Termos e Condições

Última atualização: julho de 2025 — Data de vigência: julho de 2025

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do site do Peroba Jurídico (acessível em perobaj.pro) e a contratação dos serviços jurídicos oferecidos pelo escritório. Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

1. Definições

• "Escritório" / "Peroba Jurídico" / "nós": Peroba Jurídico, escritório de advocacia com sede na Rua Comendador Araújo 573, Batel, Curitiba, PR 80420-000.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis em perobaj.pro.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acessa o site ou contrata serviços do escritório.
• "Serviços": consultoria jurídica previdenciária, acompanhamento de requerimentos e representação judicial.
• "Contrato de serviços": documento firmado entre o escritório e o cliente que formaliza o escopo, prazo e honorários de cada serviço contratado.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou preencher o formulário de contato, você concorda com estes Termos. A contratação de qualquer serviço implica aceitação adicional do Contrato de Serviços específico apresentado antes do início dos trabalhos. É necessário ter 18 anos completos e plena capacidade civil para contratar os serviços do escritório.

3. Descrição dos serviços

O Peroba Jurídico oferece três modalidades de serviço em direito previdenciário:

• Consulta e Parecer Escrito: reunião de até 90 minutos e documento escrito com análise do histórico previdenciário.
• Requerimento e Acompanhamento: preparação e acompanhamento de requerimento administrativo junto ao INSS até a decisão, incluindo até três diligências.
• Representação Judicial e Recursos: representação em primeira instância em processos previdenciários, incluindo audiências e perícias.

Os serviços são prestados presencialmente no Batel, Curitiba, ou por videoconferência quando aplicável. O escritório atua no âmbito da Justiça Federal do Paraná.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e documentos autênticos.
• Comunicar qualquer alteração relevante na sua situação previdenciária durante o atendimento.
• Cumprir os prazos solicitados para fornecimento de documentos e informações.
• Efetuar os pagamentos conforme pactuado no Contrato de Serviços.

É vedado ao usuário utilizar o site para qualquer fim ilícito ou que viole direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do site — incluindo textos, layout e identidade visual — é de propriedade do Peroba Jurídico e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É permitido o uso pessoal e não comercial. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa por escrito.

6. Honorários e pagamento

Os honorários são estabelecidos em Real (BRL) e informados por escrito antes da contratação de qualquer serviço. Os valores de referência publicados no site são indicativos e podem variar conforme a complexidade do caso.

• Consulta e Parecer: a partir de R$ 960 por reunião.
• Requerimento e Acompanhamento: a partir de R$ 1.120 por requerimento.
• Representação Judicial (1ª instância): a partir de R$ 1.280.

Serviços adicionais fora do escopo contratado são sempre acordados por escrito antes de serem prestados. O escritório não realiza cobranças surpresa. Pagamentos são aceitos em transferência bancária, PIX ou outras formas acordadas.

Política de cancelamento: cancelamentos comunicados com ao menos 48 horas de antecedência em relação à consulta agendada não geram cobrança. Consultas não realizadas sem aviso prévio podem ser cobradas.

7. Termos específicos dos serviços jurídicos

A prestação de serviços jurídicos pelo Peroba Jurídico está sujeita às seguintes condições:

• O escopo de cada serviço é delimitado no Contrato de Serviços assinado pelas partes.
• A duração dos processos administrativos e judiciais não está sob controle do escritório e pode variar significativamente.
• O sigilo profissional é observado em conformidade com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).
• Recursos de segunda instância, quando aplicáveis, são objetos de acordo separado após a sentença de primeira instância.

8. Isenções de responsabilidade

O Peroba Jurídico não pode garantir resultados em processos administrativos ou judiciais. As informações disponibilizadas no site têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre sua situação, é necessária a contratação formal de um serviço.

O site é fornecido "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por interrupções, falhas técnicas ou imprecisões no conteúdo.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade do Peroba Jurídico fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço objeto da reclamação. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de decisões administrativas ou judiciais sobre as quais não temos controle.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação escrita, respeitadas as condições estabelecidas no Contrato de Serviços específico. Em caso de rescisão, os honorários pelos trabalhos efetivamente realizados até a data da rescisão são devidos. O sigilo profissional subsiste após a extinção do contrato.

11. Resolução de disputas e foro

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão primeiramente submetidas a tentativa de resolução amigável entre as partes. Não havendo acordo, aplica-se a lei brasileira e fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro. Questões sobre a relação advogado-cliente podem ser encaminhadas à OAB/PR.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto ao Contrato de Serviços específico, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento escrito do escritório.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de "Última atualização" indica a versão mais recente. Para contratos já vigentes, alterações substanciais serão comunicadas por escrito com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do site após publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

14. Contato

Peroba Jurídico

Rua Comendador Araújo 573, Batel, Curitiba — PR 80420-000

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 41 3327-6489